Decreto 40.524 - 26/03/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 27 de março de 2014

DECRETO Nº 40.524, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Revoga o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007, que afastou Militares do Estado de suas funções.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II  e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a deliberação pelo arquivamento do Conselho de Disciplina nº 075/2007, afastando a responsabilidade dos Militares do Estado de que cuida o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.499, de 1º de junho de 2007, que afastou provisoriamente de suas funções os Soldados QPMG-1 – CÍCERO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 28.397-5, e PAULO MANOEL DA SILVA, matrícula nº 28.451-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÔES