Decreto 40.254 - 03/01/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo                Recife, 7 de janeiro de 2014

DECRETO Nº 40.254, DE 3 DE JANEIRO DE 2014.

Revoga, em parte, o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 857/2013/GAB/SDS/GGAJ, de 11 de dezembro de 2013, mediante a Nota Técnica nº 111/2013 - GGAJ/SDS, de 05 de dezembro de 2013, e das sentenças judiciais absolutórias transitadas em julgado e prolatadas nos autos dos Processos nº 029909-70.2001.8.17.0001, da 1ª Vara do Júri da Capital, e nº 11-51.2001.8.17.0420, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em parte, o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007, que afastou provisoriamente de suas funções o 2º Tenente PM CLAUDINO DE ARAÚJO SANTOS, matrícula nº 960007-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 03 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR