Decreto 39.809 - 10/09/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de setembro de 2013

DECRETO Nº 39.809, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Aloca os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Secretaria da Casa Civil, 2 (dois) cargos, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES