Decreto 39.810 - 10/09/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de setembro de 2013

DECRETO Nº 39.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Redenomina, aloca e transfere os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados 2 (dois) cargos, em comissão, de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Gestor Técnico de Articulação Regional, mantidos os símbolos.

Art. 2º Ficam transferidos 3 (três) cargos de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, mantidos os símbolos.

Art. 3º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, 1 (um) cargo de Gerente Geral, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações.

Art. 4° Os Regulamentos dos órgãos de que trata este Decreto devem ser alterados, em atendimento ao nele disposto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

JOSÉ ALDO DOS SANTOS

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES