Decreto 39.606 - 17/07/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 18 de julho de 2013

DECRETO Nº 39.606, DE 17 DE JULHO DE 2013.

Aloca os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e na Lei n° 14.521, de 7 de dezembro 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos comissionados e as funções gratificadas criados pela Lei n° 14.521, de 7 de dezembro de 2011, a seguir especificados:

I - 1 (um) cargo de Gerente do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos, símbolo DAS-4;

II - 1 (uma) Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1;

III - 5 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2;

IV - 5 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão - 3, símbolo FGS-3; e

V - 3 (três) Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo FGA-2.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deve ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, Recife, 17 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES