Decreto 39.530 - 20/06/2013

DECRETO Nº 39.530, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 26.948, de 22 de julho de 2004, que afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante proposta do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, conforme Despacho nº 1032, datado de 24 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.948, de 22 de julho de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções os Policiais Militares Sd PM MAURÍCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 31080-8, Sd PM CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 910.392-9, e Sd PM MAURÍCIO FIGUEIRÔA DA SILVA, matrícula nº 910.716-9.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)