Decreto 39.230 - 27/03/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 23 de março de 2013

DECRETO Nº 39.230, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 34.760, de 23 de março de 2010, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.760, de 23 de março de 2010, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Cb PM JOSIVALDO JOSINO ALVES BARBOSA, matrícula nº 24.237-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE AUTO DE ALENCAR