Decreto 38.343 - 18/06/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de junho de 2012

DECRETO Nº 38.343, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Altera o Decreto n° 37.775, de 16 de janeiro de 2012, que institui Comissão Intersetorial para implementação de plano de ações emergenciais no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo Agostinho, cria Comissão Especial de Licitação, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 37.775, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° .........................................................................................................

I – de serviços e obras de recuperação emergenciais dos centros de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, incluindo todos os estudos e relatórios correlatos; (NR)

..................................................................................................................................”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

RAQUEL TEIXEIRA LYRA

MARCELO CANUTO MEENDES

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

LAURA MOTA GOMES

WILSON SALLES DAMAZIO

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA