Decreto 38.228 - 30/05/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo                              Recife, 31 de maio de 2012

DECRETO Nº 38.228, DE 30 DE MAIO DE 2012.

Altera o Decreto nº 36.951, de 10 de agosto de 2011, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a finalidade e a competência da Secretaria de Administração para gerir o patrimônio do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO a necessária segurança jurídica aos atos administrativos emanados pelo Secretário de Administração,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 36.951, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

XI – assinar termo de doação de imóvel de propriedade do Estado de Pernambuco quando a doação estiver devidamente autorizada mediante lei de iniciativa do Governador do Estado. (AC)

......................................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES