Decreto 38.156 - 04/05/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de maio de 2012

DECRETO Nº 38.156, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Revoga o Decreto nº 29.297, de 8 de junho de 2006, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0032/2008, e de sentença judicial de impronúncia, constante dos autos do Processo nº 238.2006.000821-4, da 1ª Vara da Comarca de Serra Talhada, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.297, de 8 de junho de 2006, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM João da Silva Feitosa, matrícula nº 921.108-0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES