Decreto 29.297 - 08/06/2006

DECRETO Nº 29.297, DE 08 DE JUNHO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto 38.156/2012)

Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO que, no dia 21 de março de 2006, o Sd PM JOÃO DA SILVA FEITOSA, matrícula nº 921.108-0, foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Talhada, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO que, o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial;

DECRETA:

Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM JOÃO DA SILVA FEITOSA, matrícula nº 921.108-0.

Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos na esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da função.

Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.

Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

RODNEY ROCHA MIRANDA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO