Decreto 37.994 - 21/03/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 22 de março de 2012

DECRETO Nº 37.994, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Prorroga os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e alterações, que decreta intervenção no Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que é imperiosa a continuidade da atuação do Governo do Estado no sentido de garantir a manutenção da assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde que é atendida perante o Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP;

CONSIDERANDO, outrossim, o disposto no artigo 3º do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, que autoriza a prorrogação do ato que decretou intervenção na referida Instituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, por um período de 12 (doze) meses, os efeitos do Decreto nº 30.336, de 10 de abril de 2007, e alterações, que decreta a intervenção do Estado no Hospital do Câncer de Pernambuco – HCP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES