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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 3 de março de 2012
DECRETO Nº 37.934, DE 02 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.721, de 3 de agosto de 2009, que estabelece critérios para concessão da gratificação de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 33.721, de 3 de agosto de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir, por órgão e entidade do Poder Executivo Estadual, o quantitativo máximo da gratificação de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco, em conformidade para com a estrutura administrativa definida na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 33.721, de 3 de agosto de 2009, que estabelece critérios para concessão da gratificação de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro do Estado de Pernambuco, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 02 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO/ENTIDADE
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QUANTITATIVO MÁXIMO
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GABINETE DO GOVERNADOR
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08 (NR)
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GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
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02 (NR)
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SECRETARIA DA CASA MILITAR
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07 (NR)
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SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
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04 (NR)
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SECRETARIA DOS ESPORTES
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04 (NR)
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SECRETARIA DA MULHER
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04 (NR)
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SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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04 (NR)
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SECRETARIA DE IMPRENSA
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04 (NR)
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AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE
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04 (NR)
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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17 (NR)
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
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20
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SERES)
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12
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (PROCON)
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02
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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM
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02 (NR)
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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FUNASE
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15 (NR)
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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54
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA)
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03 (NR)
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FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
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03 (NR)
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SECRETARIA DA FAZENDA
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44
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SECRETARIA DA CASA CIVIL
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05
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SECRETARIA DE TRANSPORTES
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04
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER
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26 (NR)
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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17
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA (ADAGRO)
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02
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SECRETARIA DE SAÚDE
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34
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FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO - HEMOPE
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18 (NR)
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SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS
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04 (NR)
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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06
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SECRETARIA DE TURISMO
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04
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
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04 (NR)
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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16
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AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DE PERNAMBUCO CONDEPE/FIDEM
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11
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SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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07 (NR)
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SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (DETELPE)
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05 (NR)
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FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE
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06 (NR)
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AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
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12 (NR)
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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05
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SECRETARIA DAS CIDADES
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07
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
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17 (NR)
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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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24
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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (POLÍCIA MILITAR)
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43
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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (POLÍCIA CIVIL)
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22
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SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)
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25
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INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH
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12 (NR)
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INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IRH (SASSEPE)
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10 (NR)
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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
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06 (NR)
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UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE
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70 (NR)
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DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
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04
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SECRETARIA DE CULTURA
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02 (AC)
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SECRETARIA DE ASSESSORIA AO GOVERNADOR
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02 (AC)
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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02 (AC)
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SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
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02 (AC)
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014
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02 (AC)
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SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL
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03 (AC)
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SECRETARIA DO GOVERNO
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02 (AC)
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AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
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02 (AC)
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INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE
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02 (AC)
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AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
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02 (AC)
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TOTAL
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660
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