Decreto 37.568 - 02/12/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 3 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 37.568, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aloca os cargos comissionados que indica no âmbito da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei n° 14.491, de 29 de novembro de 2011 e no Decreto nº 36.622, de 8 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, os cargos comissionados a seguir especificados, criados pela Lei n° 14.491, de 29 de novembro de 2011:

I – 12 (doze) cargos de Assistente de Promoção e Prevenção em Saúde, símbolo CAS-3; e

II – 32 (trinta e dois) cargos de Apoio de Promoção e Prevenção em Saúde, símbolo CAS-4.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Saúde deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º As denominações e atribuições das funções gratificadas de que trata o art. 1º deste Decreto serão definidas no Manual de Serviços da Secretaria de Saúde, a ser aprovado ou alterado, mediante decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 02 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES