Decreto 37.567 - 02/12/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 3 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 37.567, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aloca o cargo comissionado que indica no âmbito da Secretaria da Casa Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo comissionado que passa a ser denominado de Gerente de Articulação Regional, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deverá ser adequado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 02 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES