Decreto 37.296 - 19/10/2011

DECRETO Nº 37.296, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

Transfere o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Criança e da Juventude para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, vinculado ao Gabinete do Governador, o cargo, em comissão, a seguir especificado, mantida a denominação e o símbolo:

I – 1 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CAS-1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

RAQUEL TEIXEIRA LYRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES