Decreto 37.022 - 26/08/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo                Recife, 27 de agosto de 2011

DECRETO Nº 37.022, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o Decreto nº 30.494, de 01 de junho de 2007, que constitui Comissão Especial de Licitação, no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 30.494, de 01 de junho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Transportes do Estado, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI, Comissão Especial de Licitação, com o objetivo de processar e julgar os processos licitatórios destinados à contratação:

..................................................................................................................................

Art. 3º A contratação, fiscalização, liquidação e pagamento das despesas decorrentes dos processos licitatórios processados pela Comissão Especial de Licitação ora instituída serão efetuados pelo DER/PE e pela EPTI.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de agosto de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES