Decreto 36.647 - 13/06/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo          Recife, 14 de junho de 2011

DECRETO Nº 36.647, DE 13 DE JUNHO DE 2011.

Altera o Decreto nº 36.512, de 12 de maio de 2011, que autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Transportes, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Deliberação Ad Referendum nº 045/2011, de 09 de junho de 2011, da Câmara de Política de Pessoal – CPP,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 2º do Decreto nº 36.512, de 12 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1994, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da SETRA.”

Art. 2°As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAS DE LAENCAR NORÕES