Decreto 34.088 - 04/11/2009

Aprova o Regulamento da Secretaria Especial da Casa Militar, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Especial da Casa Militar, anexos a este Decreto.

Art. 2° Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas na Secretaria Especial da Casa Militar, a seguir especificado, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto:

I – 01 (um) cargo de Chefe Adjunto da Casa Militar, símbolo CDA-2, passando a denominar-se Secretário Executivo da Casa Militar.

Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial da Casa Militar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 1º A Secretaria Especial da Casa Militar - CAMIL, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, vinculada ao Governador, integrante da Governadoria do Estado, tem como finalidade e competência promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnico-administrativos relacionados ao transporte de autoridades; prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; e participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico.

Art. 2º Compete ao Secretário Especial assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer política, diretrizes e normas de organização interna; e, em especial, o que se refere a:

I - planejar, dirigir e executar os serviços de segurança interna; e participar do planejamento e fiscalização da segurança externa, das instalações físicas do Palácio do Campo das Princesas, Palácio Frei Caneca e residências do Governador e Vice-Governador;

II - desenvolver atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo;

II - desenvolver atividades de inteligência e segurança das informações, voltadas para os núcleos estratégico, tático e de apoio ao Poder Executivo; (Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

III - integrar o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, nos termos do Decreto nº 33.782, de 14 de agosto de 2009;

III - integrar o Gabinete de Gerenciamento de Crises – GCRISES, nos termos do Decreto nº 33.782, de 14 de agosto de 2009;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

IV - planejar e executar os serviços de segurança e proteção pessoal aos Chefes de Estado ou autoridades governamentais em visita oficial ao Estado de Pernambuco, quando solicitado ou em apoio à Polícia Federal;

V - participar da coordenação de outros órgãos de segurança, quando envolvidos na proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras, em conformidade com o inciso anterior, respeitada a legislação federal vigente;

VI - planejar, dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do Governador, Vice-Governador e parentes;

VI - planejar, dirigir e executar os serviços de segurança e proteção pessoal do Governador, Vice-Governador e parentes;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

VII - gerenciar os transportes à disposição das autoridades governamentais, de responsabilidade desta Secretaria Especial;

VII - gerenciar os transportes à disposição das autoridades governamentais, de responsabilidade desta Secretaria Especial;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

VIII - assessorar o Governador do Estado em assuntos de segurança pública;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

IX - articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil do Estado;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

X - gerir os processos licitatórios, através da Comissão Permanente de Licitação, na aquisição de bens e serviços para cumprimento de sua missão;

X - gerir os processos licitatórios, através da Comissão Permanente de Licitação, na aquisição de bens e serviços para cumprimento de sua missão;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XI - firmar convênios, parcerias com órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a atividade humana e a prestação de serviço;

XI - firmar convênios, parcerias com órgãos públicos e/ou privados com fulcro de melhorar a atividade humana e a prestação de serviço;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XII - gerir recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes de programação orçamentária específica;

XII - gerir recursos financeiros que lhe forem destinados, provenientes de programação orçamentária específica;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XIII - promover cursos, estágios, seminários, workshops, visando à melhor capacitação dos servidores em sua área de atuação;

XIII - promover cursos, estágios, seminários, workshops, visando à melhor capacitação dos servidores em sua área de atuação;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XIV - expedir diplomas e emitir certificados de cursos promovidos pela Secretaria Especial da Casa Militar;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XV - expedir identidades funcionais para servidores de órgãos da administração direta e indireta do Estado, nos termos de portaria específica do Secretário Especial da CAMIL; e

XV - expedir identidades funcionais para servidores de órgãos da administração direta e indireta do Estado, nos termos de portaria específica do Secretário Especial da Casa Militar;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XVI - realizar ações de segurança institucional e de apoio logístico, quando determinado pelo Governador do Estado, junto a comissões, comitivas e delegações representativas, em visita Oficial ou a serviço do Estado no âmbito nacional e internacional.

XVI - realizar ações de segurança institucional e de apoio logístico, quando determinado pelo Governador do Estado, junto a comissões, comitivas e delegações representativas, em visita oficial ou a serviço do Estado no âmbito nacional e internacional;(Redação dada pelo Decreto 34.985/2010)

XVII - executar ações estruturadoras de prevenção de desastres, bem como realizar campanhas educativas permanentes com a população visando à segurança global da população;(Incluído pelo Decreto 34.985/2010)

XVIII - executar ações de preparação para emergências e desastres;(Incluído pelo Decreto 34.985/2010)

XIX - realizar ações de resposta nas áreas afetadas por desastres, restabelecendo situação de normalidade do cenário; e(Incluído pelo Decreto 34.985/2010)

XX - executar ações de reconstrução das áreas afetadas por desastres, caracterizadas nas decretações de situação de emergência ou calamidade pública.(Incluído pelo Decreto 34.985/2010)

Art. 3º As atividades relacionadas no artigo anterior serão desenvolvidas diretamente pela Secretaria Especial da Casa Militar, através de suas unidades integrantes.

§ 1º Para os fins deste artigo, a Secretaria Especial da Casa Militar terá a seguinte estrutura básica:

§ 2º O Manual de Serviços detalhará a estrutura organizacional e as demais atividades necessárias à consecução das missões inerentes à Secretaria Especial da Casa Militar, inclusive as relativas à Ajudância de Ordens do Governador e Vice-Governador.

I – ao Secretário Executivo da Casa Militar: auxiliar no controle, orientação, supervisão e coordenação do planejamento das atividades da Secretaria Especial; exercer funções de representação externa, sempre que autorizado pelo Secretário Especial; acompanhar os processos disciplinares que lhes forem encaminhados;

II – à Assessoria: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica, jurídica, operacional e análise de processos administrativos; realizar pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria; assistir o Secretário Especial e o Secretário Executivo, nos assuntos referentes ao cerimonial civil e militar, comunicação social, marketing, representações em solenidades, eventos sociais e na recepção de autoridades e do público

III - à Secretaria do Gabinete: assistir o Secretário Especial e o Secretário Executivo no apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos e atendimento ao público;

IV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário Especial e Secretário Executivo, nas áreas de protocolo, expediente diário, escala de serviços internos, transportes, comunicações, suprimentos de materiais e apoio geral; controlar a emissão de portarias da Secretaria; elaborar as minutas de soluções de sindicâncias, de inquéritos em conformidade com a decisão do Secretário Especial, encaminhando para publicação, através de assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliar de gabinete; e

V – à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria Especial, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente ao Secretário Especial.

Art. 5º Para o desempenho das funções que são atribuídas à Secretaria Especial da Casa Militar, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário Especial da Casa Militar.

Art. 6º É considerado de natureza relevante e será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em quadro de acesso e demais direitos, o tempo passado e o serviço prestado na Secretaria Especial.

Art. 7º Os cargos de Secretário Especial da Casa Militar e de Secretário Executivo, símbolos CDA-1 e CDA-2, nomeados pelo Governador do Estado, observados os requisitos legais, serão exercidos, em comissão, por Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, do posto de Coronel.

Art. 8º A movimentação de Oficiais, Praças e servidores civis para a Secretaria Especial dar-se-á por ato do Governador do Estado, atendendo proposta do Secretário Especial, com aquiescência do titular do órgão;

Art. 9º Os Oficiais designados para servirem na Secretaria Especial deverão ser do Quadro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da ativa ou reserva remunerada.

Art. 10. Os Militares do Estado em atividade na Secretaria Especial da Casa Militar ficarão submetidos ao regime de permanente sobreaviso e concorrerão, prioritariamente, às escalas da Coordenação de Segurança Institucional e às ações de apoio à defesa civil.

Art. 11. Os Servidores Civis e Militares do Estado lotados na CAMIL usarão trajes civis, tipo passeio formal, de acordo com as necessidades indicadas pela segurança das autoridades governamentais e atos de representação.

Art. 12. Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Especial da Casa Militar, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Secretário Especial da Casa Militar	CDA-1	01
Secretário Executivo da Casa Militar	CDA-2	01
Assessor	CAA-2	02
Secretária de Gabinete	CAA-3	02
Assistente de Gabinete	CAA-5	02
Oficial de Gabinete	CAA-6	02
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	01
Função Gratificada de Supervisão – 2	FGS-2	04
Função Gratificada de Apoio – 1	FGA-2	07
TOTAL	-