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Decreto 29.349 - 22/06/2006 |
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DECRETO Nº 29.349, DE 22 DE JUNHO DE 2006.
Modifica o Decreto n° 25.519, de 30 de maio de 2003, e alterações, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no Decreto n° 29.195, de 11 de maio de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 25.519, de 30 de maio de 2003, e alterações, passa a ter a seguinte redação:
REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de junho de 2006. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO Governador do Estado FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE MARIA JOSÉ BRIANO GOMES MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO |