Decreto 27.722 - 08/03/2005

DECRETO N° 27.722, DE 08 DE MARÇO DE 2005.

Altera a classificação da Circunscrição Regional de Trânsito que indica, modifica o Manual de Serviços aprovado pelo Decreto nº 25.453, de 14 de maio de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade dos serviços e o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e nos Decretos nºs 25.279, de 07 de março de 2003 e 26.484, de 09 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica elevada a condição de CIRETRAN ESPECIAL, que passa a ser a 27ª CIRETRAN do Departamento Estadual de Transito de Pernambuco – DETRAN, a Circunscrição Regional de Trânsito de Santa Cruz do Capibaribe.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam assim redefinidas as área de atuação e subordinação dos órgãos envolvidos:

4ª CIRETRAN ESPECIAL - CARUARU (Agrestina, Riacho das Almas), a ela subordinadas a 60ª CIRETRAN - São Caetano; a 37ª CIRETRAN - Cupira (Altinho, Panelas e Lagoa dos Gatos) e a 63ª CIRETRAN - Cachoeirinha; 27ª CIRETRAN ESPECIAL - Santa Cruz do Capibaribe (Toritama) a ela subordinadas a 59ª CIRETRAN - Brejo da Madre de Deus e a 53ª CIRETRAN -Taquaritinga do Norte (Vertentes).

Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam alocados ao quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, as funções gratificadas de supervisão, destinadas à Gerência de CIRETRANS, e o cargos comissionado constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de março de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN