Decreto 27.609 - 03/02/2005

DECRETO N° 27.609, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005

Altera o Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003, que aprovou o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003, no Decreto nº 26.964, de 27 de julho de 2004 e na Lei nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.342, de 31 de março de 2003, que aprovou o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

..............................................................................................................................................

"ANEXO II

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de fevereiro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR