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DECRETO Nº 26.493, DE 12 DE MARÇO DE 2004.
Altera o Decreto nº 25.453, de 14 de maio de 2003, que aprova o Manual de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.279, de 07 de março de 2003 e no Decreto nº 26.484 de 09 de março de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os itens 5 e 6 do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.453 de 14 de maio de 2003, que aprova o Manual de Serviços e o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
MANUAL DE SERVIÇOS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
DETRAN-PE
............................................................................................................................................................
5.DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS
b) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI;
1. Unidade de Supervisão das JARI;
.......................................................................................................................................................
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
.......................................................................................................................................................
LXX – à Unidade de Supervisão das JARI; recepcionar, distribuir, controlar e remeter processos ao CETRAN, nos casos de recursos interpostos contra decisões da JARI; fornecer as informações requeridas pelos interessados nos processos administrativos; expedir relatórios das atividades da JARI; prestar ou requisitar apoio jurídico.
.......................................................................................................................................................
ANEXO II
DEPARTAMENTO ANUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN
FUNÇÕES GRATIFICADAS
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRANÇÕES
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade da Supervisão das JARI
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
02
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
DIRETOR - PRESIDENTE
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
COORDENAÇÃO EXECUTIVA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Estudos Econômicos
|
FGS-1
|
01
|
AUDITORIA DE PROCESSOS
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
CORREGEDORIA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
OUVIDORIA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
COORDENADORIA TECNICA DE PLANEJAMENTO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Informações e Estatísticas
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
COORDENADORIA DE GESTÃO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Apoio de Gestão
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
03
|
GERENCIA DE SERVIÇOS INTERNOS
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Suporte
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Materiais
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Informações Cooperativas
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
07
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
GERENCIA FINANCEIRA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Contabilidade
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Arrecadação e Pagamento
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Benefícios e Assistência
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
05
|
GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Administração de Pessoal
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Desenvolvimento de Pessoal
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Benefícios e Assistência
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
06
|
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
03
|
GERENCIA DE HABILITAÇÕES DE CONDUTORES/CONTROLADORIA REGIONAL DE TRANSITO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Habilitação e RENACH
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Emissão de Habilitação
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Exame e Classificação
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Supervisão de Centro de Formação de Condutores
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
03
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
GERENCIA DE FISCALIZACAO E INFRAÇÕES
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Processamento de autuações
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Veículos e Habilitações Recolhidas
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Analise de Recursos
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Fiscalização
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
02
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
GERENCIA DE REGISTRO DE VEICULOS
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Registro de Veículos
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Cadastro de Veículos
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Vistoria e Emplacamento
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Atendimento a Grandes Clientes
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Coordenação do RENAVAM
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
03
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
GERENCIA DE PSICOMEDICA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Medico
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Psicologia
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Supervisão de Credenciados
|
FGS-1
|
01
|
DIRETORIA DE ATENDIMENTO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
02
|
GERENCIA DE INFORMATICA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Suporte Técnico de Sistema
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Produção e Manutenção
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Suporte a Infra-Estrutura
|
FGS-1
|
01
|
GERENCIA DE EDUCAÇÃO DE TRANSITO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Produção Pedagógica
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Produção Eventos Educativos
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Integração com Rede de Ensino
|
FGS-1
|
01
|
GERENCIA DE CIRETRANS
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Suporte ás CIRETRANS
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
93
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
15
|
GERENCIA DE ATENDIMENTO
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Suporte Operacional
|
FGS-1
|
01
|
Chefe de Unidade de Controle de Táxi e Coletivos
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
17
|
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Apoio a Municipalização
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
01
|
DIRETORIA JURIDICA
DENOMINAÇÃO
|
SIMBOLO
|
QUANT.
|
Chefe da Unidade de Pareceres
|
FGS-1
|
01
|
Chefe da Unidade de Contratos e Convênios
|
FGS-1
|
01
|
Função Gratificada de Supervisão -2
|
FGS-2
|
02
|
Função Gratificada de Supervisão -3
|
FGS-3
|
02
|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de março de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTONIO CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURICIO ELISEU COSTA ROMÃO
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
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