Decreto 25.634 - 08/07/2003

DECRETO Nº 25.634, DE 08 DE JULHO DE 2003.

Altera o Estatuto e a Estrutura Organizacional da Empresa Porto do Recife S.A., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei Complementar n.º 049, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto n.º 25.332, de 27 de março de 2003 e na Resolução CDRE n.º 04, de 11 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 20 do Estatuto da Sociedade de Economia Mista Porto do Recife S.A., aprovado pelo Decreto n.º 22.645, de 19 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A Diretoria da Empresa Porto do Recife S.A., órgão de direção superior, é eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo composta de 04 (quatro) membros, a saber: Diretor Presidente, Diretor de Operações e Engenharia, Diretor de Relações Comerciais e Superintendente Administrativo Financeiro.

Parágrafo único. As demais funções de confiança serão designadas pelo Diretor Presidente."

Art. 2º Ao Conselho de Administração, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, cabe:

I - aprovar a estrutura organizacional básica da Empresa; e

II - detalhar, em Regimento Interno, as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes de sua estrutura.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de julho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES