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Decreto 23.129 - 20/03/2001 |
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DECRETO Nº 23.129, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
(Revogado pelo Decreto 26.403/2004)
Introduz alterações no Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pela Guarda Patrimonial do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o limite de idade de 58 para 65 anos de seus integrantes, para melhor atender às suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO a Deliberação "Ad Referendum" do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP - nº 044, de 26 de dezembro de 2000, que autorizou tal alteração,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 18.687, de 24 de agosto de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º .................................................................... ............................................................................. b) Oficiais subalternos e intermediários - 65 anos; .............................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de março de 2001. JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado IRAN PEREIRA DOS SANTOS SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO JOSÉ ARLINDO SOARES
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