Decreto 21.075 - 26/11/1998

DECRETO Nº 21.075, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.

(Revogado pelo Decreto 21.619/1999)

Revoga o Decreto nº 20.361, de 26 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.361, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Ficam tornadas sem efeito as resoluções da Comissão Diretora instituída pelo artigo 2º, do Decreto referido no artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Dilton da Conti Oliveira

José Carlos Lapenda Figueirôa

João Joaquim Guimarães Recena

João Bosco de Almeida