Portaria SE 7122 - 18/10/011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 19 de outubro de 2011

PORTARIA SE Nº 7122 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui o Fórum Estadual de Educação – FEE

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e;

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010, como também as deliberações do Fórum Nacional de Educação, instituído pela portaria 1407/2010 do Ministério da Educação- MEC;

Considerando a relevância da inter-relação sociedade civil e Estado no que diz respeito às discussões sobre as políticas públicas para a educação;

Considerando a competência do Estado na coordenação da política estadual de educação, em articular os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado, o Fórum Estadual de Educação – FEE, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Estadual de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação Municipal.

Art. 2º - Compete ao Fórum Estadual de Educação:

I - convocar, planejar e coordenar a realização da conferência estadual de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o da conferência estadual de educação;

III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da conferência estadual de educação;

IV - zelar para que as conferências de educação dos municípios estejam articuladas à Conferência Estadual de Educação;

V - planejar e organizar espaços de debates sobre a política estadual de educação;

VI - acompanhar, junto a Assembléia Legislativa, a tramitação de projetos legislativos relativos à política estadual de educação;

VII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Estadual de Educação.

Art. 3º - O Fórum Estadual de Educação será composto por membros representantes dos seguintes órgãos e das seguintes entidades:

I - Secretaria Estadual de Educação – SE;

II - Secretaria Estadual da Criança e da Juventude – SECJ;

III – Assembléia Legislativa – Comissão de Educação e Cultura – ALEPE;

IV – Associação de Mães, Pais e Alunos de Pernambuco – AMPA – PE;

V- Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE;

VI - Associação Nacional pela Formação dos Profi ssionais das Educação – ANFOPE;

VII - Central dos trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;

VIII - Central Única dos Trabalhadores – CUT;

IX - Comissão de Professores Indígenas de Pernambuco – COPIPE;

X - Comitê de Educação do Campo - COMECAMP;

XI- Comitê Pernambucano da CNDE;

XII - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;

XIII- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE;

XIV - Conselho Estadual de Educação – CEE;

XV- Federação das Associações de Moradores de Núcleos de Núcleos de COHAB e

Similares no Estado de Pernambuco – FEMOCOHAB-PE;

XVI - Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ;

XVII- Instituto Federal de Pernambuco – IFPE;

XVIII- Movimentos Sociais do Campo;

XIX- Serviço Nacional da Indústria – SENAI;

XX- Serviço Social da Indústria – SESI;

XXI- Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE;

XXII- Sindicato dos Professores em Pernambuco – SINPRO;

XXIII- Sindicatos dos Trabalhadores de Ensino de Pernambuco – SINTEEPE;

XXIV - União Brasileira dos Estudantes da Educação Básica – UBES;

XXV- União dos Estudantes de Pernambuco – UEP;

XXVI- União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME;

XXVII- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

XXVIII- Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP;

XXIX – Universidade de Pernambuco – UPE;

XXX- Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;

XXXI- Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE.

Parágrafo Único – Os representantes e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Secretário de Educação do Estado, após indicação dos respectivos órgãos e das respectivas entidades.

Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente portaria.

Art. 5º - O FEE terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente no primeiro mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação da sua coordenação, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 6º - O FEE e a Conferência Estadual de Educação, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco, estarão vinculados ao Gabinete do Secretário de Educação do Estado.

Art. 7º - A participação no Fórum Estadual de Educação será considerada de relevante interesse público e não tendo caráter remuneratório.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.