Portaria SCGE 039 - 03/08/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 4 de agosto de 2011

PORTARIA SCGE Nº 039, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, de conformidade com o inciso XXVI, art. 1º, da Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, e em cumprimento ao disposto no art. 259, da Lei nº 7.741, de 23.10.1978, e respectivas alterações.

Considerando a atribuição legalmente conferida à Secretaria da Controladoria Geral do Estado de exercer o controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando a necessidade de assegurar uniformidade nos procedimentos de pedido de esclarecimento aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando da realização de Auditorias, Inspeções ou Monitoramentos;

RESOLVE:

I - Determinar a utilização, pelos Analistas de Controle Interno, em exercício na Secretaria da Controladoria Geral do Estado – SCGE, bem como pelos titulares das Gerências e Chefias desta Controladoria, do Instrumento de Notificação, conforme modelo constante do Anexo Único, para dar ciência, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, das impropriedades e irregularidades verificadas, no decorrer dos trabalhos de Auditoria, Inspeção ou Monitoramento, e recomendar as ações de correção cabíveis.

II - Fixar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a resposta à Notificação, que poderá ser prorrogado, mediante justificativa apresentada pelo órgão ou entidade notificados, sendo obrigatória a anuência expressa do Secretário Executivo da Controladoria Geral do Estado.

III - A resposta à Notificação deverá ser formalizada por meio de ofício dirigido ao emitente da Notificação e deverá conter as providências adotadas em relação às recomendações propostas ou, em caso de divergência, as justificativas e esclarecimentos necessários, com apresentação da documentação pertinente, devidamente carimbada e rubricada.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SECGE nº 007, de 04 de abril de 2007.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 000/2011

NOTIFICAÇÃO

Atenciosamente

Nome do Emitente:

Número de Matrícula do Emitente:

Assinatura: