Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 5 de outubro de 2013
PORTARIA SCGE Nº 049, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 39.414, de 23 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos de aferição do Bônus de Desempenho Anual – BDA para a carreira de Analista de Controle Interno, instituído pela Lei Complementar nº 217, de 31 de outubro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 2º do referido Decreto nº 39.844, de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º A percepção do Bônus de Desempenho Anual – BDA obedecerá ao escalonamento definido no artigo 4º do Decreto nº 39.844, de acordo com alcance do Índice de Desempenho do Negócio.
Parágrafo único. Para efeito de aferição do BDA, o Índice de Desempenho do Negócio é composto pelos seguintes indicadores:
Art. 2º O percentual de alcance da meta de cada Diretoria é proporcional à quantidade de produtos entregues por cada uma delas.
Art. 3º O alcance das metas será atestado, pela Gerência de Planejamento e Modernização Institucional – GPM, até a primeira quinzena de janeiro do exercício seguinte àquele da aferição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio André Silva Rodrigues
Secretário da Controladoria Geral do Estado, em exercício