Portaria SAD 256 - 03/02/2022

.PORTARIA SAD Nº 256 DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE:

 Art. 1º Delegar a competência para análises e autorizações excepcionais da utilização de veículos oficiais, táxi e similares, prevista no §1º do art. 10 do Decreto nº 47.424, de 7 de maio de 2019, as seguintes autoridades:

I - Chefe do Gabinete;

II - Secretário Executivo de Administração;

III - Secretário Executivo de Contratações Públicas;

IV - Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais; e

V - Gerente Geral de Planejamento e Gestão.

Art. 2º Delegar a competência para análises e autorizações excepcionais a guarda dos veículos de serviço - VS em garagem residencial ou qualquer outra não oficial, prevista no inciso III do art. 10 do Decreto nº 47.424, de 7 de maio de 2019, para o Núcleo de Infraestrutura - NUINF.

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração