Portaria
Nº 136/2026
A
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar estadual nº 02, de 20 de agosto de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no §5º do art. 53 da
Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO
o disposto no §1º do art. 5º do Decreto nº 52.359, de 2 de março de 2022;
CONSIDERANDO
o Parecer nº 569/2026, da Procuradoria Consultiva, aprovado em 2 de setembro de
2026 no Processo SEI nº 0040100012.002066/2026-01, segundo o qual os pagamentos
de valores retroativos de interesse de pensionistas e de herdeiros ou
sucessores habilitados não estão abrangidos pelo inciso XII do art. 1º da
Portaria PGE nº 84, de 11 de junho de 2024;
CONSIDERANDO
a conveniência de submeter a um limite uniforme de alçada os pagamentos de
valores retroativos de interesse de todos os beneficiários, conferindo
uniformidade e segurança jurídica ao controle prévio de legalidade;
RESOLVE:
Art.
1º O art. 1º da Portaria PGE nº 84, de 11 de junho de 2024, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art.
1º
.............................................................................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................................................................
XII
- pagamentos de valores retroativos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais)
de interesse de empregados públicos, servidores públicos e militares do Estado,
ativos ou inativos, de contratados por tempo determinado e de pensionistas, bem
como de herdeiros ou sucessores habilitados ao recebimento de valores não
recebidos em vida pelos respectivos titulares; e (NR)
........................................................................................................................................................................................................................”
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bianca Teixeira Ferreira
Procuradora-Geral
do Estado
Tereza Cristina de Lacerda Vidal
Procuradora-Geral
Adjunta