Portaria Nº 136/2026

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar estadual nº 02, de 20 de agosto de 1990;

 CONSIDERANDO o disposto no §5º do art. 53 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 5º do Decreto nº 52.359, de 2 de março de 2022;

CONSIDERANDO o Parecer nº 569/2026, da Procuradoria Consultiva, aprovado em 2 de setembro de 2026 no Processo SEI nº 0040100012.002066/2026-01, segundo o qual os pagamentos de valores retroativos de interesse de pensionistas e de herdeiros ou sucessores habilitados não estão abrangidos pelo inciso XII do art. 1º da Portaria PGE nº 84, de 11 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a conveniência de submeter a um limite uniforme de alçada os pagamentos de valores retroativos de interesse de todos os beneficiários, conferindo uniformidade e segurança jurídica ao controle prévio de legalidade;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria PGE nº 84, de 11 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ............................................................................................................................................................................................................. .........................................................................................................................................................................................................................

XII - pagamentos de valores retroativos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) de interesse de empregados públicos, servidores públicos e militares do Estado, ativos ou inativos, de contratados por tempo determinado e de pensionistas, bem como de herdeiros ou sucessores habilitados ao recebimento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares; e (NR) ........................................................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bianca Teixeira Ferreira

Procuradora-Geral do Estado

Tereza Cristina de Lacerda Vidal

Procuradora-Geral Adjunta