Portaria FACEPE 015/2011 – GAB

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 17 de agosto de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE

PORTARIA Nº 015/2011 – GAB

O Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 do Estatuto desta Fundação e os artigos 1º e 3º, parágrafo único, inciso XV da Resolução TC 009/2005, do Tribunal de Contas Estadual;

CONSIDERANDO as informações contidas na CI nº 001/2011, da Unidade de Prestação de Contas, que relaciona os processos de concessão de auxílios financeiros cujos beneficiários estão inadimplentes quanto à obrigação de prestação de contas por prazo superior a 90 dias;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de processos de tomada de contas especial nos termos do art. 36 da Lei Estadual Nº 12.600/2004 para apurar os fatos e responsabilidades quanto às inconformidades/irregularidades identificadas na prestação de contas dos auxílios financeiros relacionados na Comunicação Interna supracitada.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias para a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial concluir os trabalhos e apresentar os relatórios conclusivos à Presidência da Facepe.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Diogo Ardaillon Simões - Diretor Presidente

(F)