Portaria SAD 783 - 26/05/2009

4        Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo        Recife, 26 de maio de 2009

PORTARIA SAD Nº 783, DE 26/05/2009

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista a edição do Decreto nº 33.342, de 29 de abril de 2009,

RESOLVE:

I. Fixar, na forma disposta nesta Instrução, os procedimentos para a concessão da gratificação de incentivo pela participação na gestão dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia, instituída pela Lei Complementar nº 131, de 11/12/2008, e cujos critérios para concessão encontram-se estabelecidos no Decreto nº 33.342, de 29 de abril de 2009.

II. Estabelecer os seguintes requisitos para a concessão da gratificação de que trata esta Portaria:

a) certificado de participação do servidor, militar ou empregado público em curso de capacitação ou treinamento no módulo de Gestão de Banco de Preços - GBP, do Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias – E-Fisco, expedido pela Escola Fazendária – ESAFAZ-PE;

b) currículo demonstrando conhecimento técnico do serviço/material a ser analisado, ou prova junto ao módulo Gestão de Banco e Preços – GBP, do Sistema E-FISCO, de que desempenha atividades relacionadas aos cadastros de fornecedores, materiais e serviços;

c) declaração, emitida pela Gerência de Suporte a Compras, Contratos e Licitações da SAD, de que o servidor, militar de estado ou empregado público estadual está apto a executar a manutenção dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

III. A declaração de que trata a letra "c" do item anterior será emitida após avaliação presencial, realizada para aferir a efetiva capacidade técnica, na realização das atividades inerentes à função de Gestor do módulo de Gestão de Banco de Preços – GBP, do sistema E-Fisco.

IV. Caberá à Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações da SAD proceder à análise da documentação de que trata o item II, verificando os requisitos necessários à concessão.

V. Não será concedida gratificação de incentivo pela participação na gestão dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia, sem análise e pronunciamento expresso da Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações da SAD.

VI. O servidor, militar de estado ou empregado público estadual em hipótese alguma poderá delegar as atividades de gestão dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive serviços de engenharia, a terceiros, sob pena de ser substituído imediatamente.

VII. O afastamento das atividades de gestão dos cadastros deverá ser comunicada à SAD, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que sejam adotadas as providências necessárias à continuidade dos trabalhos.

VIII. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IX. Revogam-se as disposições em contrário.

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Secretário de Administração