Lei Complementar 125

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral, vinculado à Secretaria de Educação, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino médio e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Educação Integral, que tem por objetivo o desenvolvimento de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e à qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Estado de Pernambuco. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

Parágrafo único. O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido, em regime integral ou semi-integral, nas Escolas de Referência em Ensino Médio, unidades escolares da Rede pública Estadual de Ensino, conforme estabelecido em Regulamento.

Parágrafo único. O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido, em regime integral ou semi-integral, nas Escolas de Referência em Ensino Fundamental, nas Escolas de Referência em Ensino Médio e nas Escolas Técnicas Estaduais, da Rede Pública Estadual de Ensino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

Parágrafo único. O Programa de Educação Integral será implantado e desenvolvido em regime integral, no formato de 45 horas-aula semanais, 35 horas-aula semanais, ou 35 horas-aula semanais de dupla jornada, nas Escolas de Referência em Ensino Fundamental, nas Escolas de Referência em Ensino Médio, nas Escolas de Referência em Ensino Fundamental e Médio, e nas Escolas Técnicas Estaduais, todas da Rede Pública Estadual de Ensino. (Nova redaçao dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

I – executar a Política Estadual de Ensino Médio, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;

I - executar a Política Estadual do Ensino Fundamental e Ensino Médio, em consonância com as diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

III – difundir o modelo de educação integral no Estado, com foco na interiorização das ações do governo e na adequação da capacitação de mão de obra, conforme a vocação econômica da região;

IV – integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Referência em Ensino Médio em todo o Estado, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento cultural;

IV - integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Educação Integral, oferecendo atividades que influenciem no processo de aprendizagem e enriquecimento cultural; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

V – promover e apoiar a expansão do ensino médio integral para todas as microrregiões do Estado;

V - promover e garantir a expansão do ensino integral para todas as microrregiões do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

VI – consolidar o modelo de gestão para resultados nas Escolas de Referência em Ensino Médio do Estado, com o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de planejamento, acompanhamento e avaliação;

VI - consolidar o modelo de gestão por resultados nas Escolas de Referência e Escolas Técnicas do Estado, com o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de planejamento, acompanhamento e avaliação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

VII – estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da Escola;

VIII – viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de Educação Integral no âmbito Estadual;

IX – integrar o ensino médio à educação profissional de qualidade como direito a cidadania, componente essencial de trabalho digno e do desenvolvimento sustentável.

X - promover a educação integral que contemple o desenvolvimento cognitivo e socioemocional do estudante. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 364/2017)

Art. 3° Fica criada, na estrutura da Secretaria de Educação, vinculada ao gabinete de seu titular, a Unidade Técnica de Coordenação do Programa de Educação Integral, dotada de autonomia técnica e financeira, a qual compete planejar e executar as ações do Programa ora criado e, em especial:

Art. 3º Compete à Secretaria de Educação do Estado, planejar e executar as ações do referido Programa de Educação Integral, em especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

I – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas de Referência em Ensino Médio;

I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das ações pedagógicas e gerenciais das Escolas de Referência e Escolas Técnicas Estaduais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

II – gerenciar o processo de organização e funcionamento das Escolas de Referência, visando à melhoria da qualidade do ensino médio, a preparação para o trabalho e a inclusão social;

II - gerenciar o processo de organização e funcionamento das Escolas de Referência e Escolas Técnicas, visando à melhoria da qualidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a preparação para o trabalho e a inclusão social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

III – assegurar a unidade gerencial das Escolas de Referência em Ensino Médio;

III - assegurar unidade gerencial das Escolas de Referência e Escolas Técnicas Estaduais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

IV – planejar e executar programas de formação continuada de professores e demais profissionais vinculados ao Programa;

V – implantar o Projeto de Protagonismo Juvenil nas escolas vinculadas ao Programa de Educação Integral;

VI – disseminar as experiências exitosas para as demais Escolas da Rede Estadual de Ensino;

VII – promover o planejamento para a expansão das Escolas de Referência em Ensino Médio e definir padrões básicos de funcionamento;

VII - promover o planejamento para a expansão das Escolas de Referência e Escolas Técnicas Estaduais e definir padrões básicos de funcionamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

VIII – assegurar a interiorização das Escolas de Referência em Ensino Médio;

VIII - assegurar a interiorização das Escolas de Referência e Escolas Técnicas Estaduais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

IX – assegurar a implantação de educação profissional, de acordo com as demandas local e regional;

X – gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Referência associando a qualidade do ensino médio e a inclusão social;

X - gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Educação Integral, associando a qualidade do ensino e a inclusão social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

XI – articular e coordenar novas parcerias com instituições de ensino e pesquisa, empresas públicas ou privadas, organizações civis sem fins lucrativos e institutos, visando ao fortalecimento do Programa, sua ampliação e melhoria do ensino;

XII – assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e de horários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Referência em Ensino Médio.

XII - assegurar, observada a compatibilidade de espaço físico e de horários, Educação de Jovens e Adultos no âmbito das Escolas de Referência; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

XIII - redenominar, por meio de portaria do Secretário de Educação, as Escolas da Rede Estadual, transformando-as em Escolas de Referência, porém preservando os nomes atuais das unidades de ensino. (Redação acrescentada pela Lei Complementar nº 364/2017)

Art. 4º. Os atuais Centros de Ensino Experimental ficam redenominados "Escolas de Referência em Ensino Médio".

Art. 5º O Programa de Educação Integral será executado, inicialmente, em 51 (cinqüenta e uma) Escolas de Referência, das quais 33 (trinta e três) em jornada integral e 18 (dezoito) em jornada semi-integral, implementadas em pólos micro-regionais do Estado.

Art. 5º O Programa de Educação Integral funcionará em jornada integral de no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais e em até 45 (quarenta e cinco) horas-aula semanais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

§ 1º Os diretores, secretários, educadores de apoio, coordenadores administrativos, coordenadores de biblioteca, chefes de núcleos de laborátorio e coordenadores sócio-educacionais lotados e com exercício nas Escolas de Referência em Ensino Médio cumprirão jornada de trabalho em regime integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 05 (cinco) dias.

§ 1º Os Diretores, Assistentes de Gestão, Secretários Escolares, Educadores de Apoio, Coordenadores Administrativos, Coordenadores de Biblioteca, Chefes de Núcleos de Laboratório e Coordenadores Socioeducacionais lotados e com exercício nas Escolas de Referência e Escolas Técnicas cumprirão jornada de trabalho em regime integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

§ 2º Os professores lotados e com exercício nas Escolas de Referência em Ensino Médio cumprirão jornada de trabalho em regime integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou semi-integral, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais, distribuídas em 05 (cinco) dias), de acordo com o funcionamento de cada Escola.

§ 2º Os professores lotados e com exercício nas Escolas de Referência e Escolas Técnicas cumprirão jornada de trabalho em regime integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou semi-integral, com carga horária de 33,33 (trinta e três vírgula trinta e três) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias, de acordo com o funcionamento de cada escola. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

§ 3° O professor que exerça a função de Diretor nas Escolas de Referência, cumprirá jornada de trabalho em regime integral, com dedicação exclusiva.

§ 2º Os professores lotados e com exercício nas Escolas de Referência e Escolas Técnicas cumprirão jornada de trabalho em regime integral no formato de 45 horas-aula semanais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ou em regime integral no formato 35 horas-aula semanais, com carga horária de 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias, de acordo com o funcionamento de cada escola. (Nova redaçao dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

§ 3º Os professores que exerçam as funções de Diretor, Assistente de Gestão e Secretário Escolar nas Escolas de Referência, cumprirão jornada de trabalho em regime integral, com dedicação exclusiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

§ 4° A gratificação de localização especial prevista no artigo 3°, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 12.965 de 26 de dezembro de 2005, e alterações, será concedida, exclusivamente, para os professores participantes do Programa de Educação Integral, ora instituído. (Revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 31 DE MARÇO DE 2022)

§ 5º A seleção para o cargo de Diretor das Escolas de Referência dar-se-á conforme disposto em Regulamento.

Art. 6º Atribuir-se-á aos diretores e secretários das Escolas de Referência a gratificação de representação prevista na Lei nº 12.242, de 28 de junho de 2002, e alterações.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as Escolas de Referência ficam enquadradas como escolas de grande porte.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as Escolas de Referência e as Escolas Técnicas Estaduais ficam enquadradas como escolas de grande porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 364/2017)

Art. 7º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, os cargos comissionados discriminados no Anexo I desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 364/2017)

Parágrafo único. Os cargos e funções de que trata o caput deste artigo serão alocados mediante Regulamento.

Art. 8º Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, os cargos comissionados discriminados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º. As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, e, em especial, o Decreto nº 26.307, de 15 de janeiro de 2004, a Lei nº 12.588, de 21 de maio de 2004, e a Lei nº 12.965, de 26 de dezembro de 2005.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
CDA-3	Direção Superior-3	03
CDA-5	Direção Superior-5	02
CAA-1	Cargo Apoio e Assessoramento-1	02
CAA-4	Cargo Apoio e Assessoramento-4	178
TOTAL	-	185

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO
CDA-4	Direção Superior-4	01
CAA-2	Cargo Apoio e Assessoramento-2	13
CAA-3	Cargo Apoio e Assessoramento-3	39
CAA-5	Cargo Apoio e Assessoramento-5	13
TOTAL	-	66