|
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco; altera o Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica criado o posto de Major nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Fica criado o posto de Tenente-Coronel no Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV) da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 13.232, de 23 de maio de 2007, e da Lei nº 13.233, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação constante, respectivamente, dos Anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de dezembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ANEXO I
"ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 13.232, DE 23 DE MAIO DE 2007
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO
1. OFICIAIS
|
1.1 .........................................................................................................................
|
................................................................................................................................................
|
..................
|
1.2 QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO (QOA/BM)
|
MAJOR BM
|
03
|
CAPITÃO BM
|
16
|
1º TENENTE BM
|
23
|
2° TENENTE BM
|
21
|
TOTAL
|
63
|
2. PRAÇAS
|
.......................................................................................................................................................
|
TOTAL GERAL DO EFETIVO
|
4891
|
ANEXO II
"ANEXO ÚNICO
|
DA LEI Nº 13.233, DE 23 DE MAIO DE 2007
|
|
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
|
1.1......................................................................................................
|
......................
|
........................................................................................................................................
|
.......................
|
1.2 Quadro de Oficiais de Saúde
|
200
|
.........................................................................................................................................
|
......................
|
1.2.4 Quadro de Oficiais de Veterinária (QOV)
|
06
|
1.2.4.1 Tenente Coronel PM (Ten Cel PM)
|
01
|
1.2.4.2 Major PM (Maj PM)
|
01
|
1.2.4.3 Capitão PM (Cap PM)
|
02
|
1.2.4.4 1º Tenente PM (1º Ten PM)
|
02
|
........................................................................................................................................
|
.....................
|
1.5. Quadro de Oficiais de Administração (QOA)
|
195
|
1.5.1. Major PM (Maj PM)
|
06
|
1.5.2. Capitão PM (Cap PM)
|
36
|
1.5.3. 1º Tenente PM (1º Ten PM)
|
64
|
1.5.4. 2º Tenente PM (2º Ten PM)
|
89
|
......................................................................................................................................
|
.....................
|
2 – PRAÇAS
|
|
.......................................................................................................................................
|
....................
|
TOTAL DE EFETIVO
|
30.349
|
"
|