Lei Complementar 017 - 30/12/1996

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo                     Recife, 31 de dezembro de 1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

EMENTA: Altera a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O art. 178 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 178. O servidor poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Governador e, na hipótese de delegação, pelo Secretário de Estado ou autoridade equiparada.

§ 1º O afastamento para estudo dar-se-á sem prejuízo da remuneração, excluídas as vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo, desde que o servidor tenha sido aprovado em processo de seleção junto a instituição de ensino e mediante assinatura de termo de compromisso.

§ 2º O afastamento referido no parágrafo anterior, sem prejuízo das hipóteses de curso de menor duração, dar-se-á nos seguintes prazos:

I - para curso de especialização, por 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses;

II - para curso de mestrado, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;

III - para curso de doutorado, por 48 ( quarenta e oito) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses.

§ 3º Constará do termo de compromisso referido no § 1º deste artigo a obrigatoriedade de permanência do servidor público no Estado de Pernambuco, no órgão de origem ou em lotação conforme sua especialização, por período igual ou superior ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao Estado dos vencimentos pagos durante o período.

§ 4º Em nenhuma hipótese será permitido o afastamento se não for demonstrada a correlação dos estudos com as atribuições do cargo exercido pelo servidor.

§ 5º O deferimento do pedido de afastamento condiciona-se, ainda, a conveniência do serviço e ao interesse da Administração Pública."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Jorge Jose Gomes

Roberto França Filho

Eduardo Henrique Accioly Campos

Antônio de Morais Andrade Neto

Newton Amaral Cesar

Gilliatt Hanois Falbo Neto

Silke Weber

Dilton da Conti Oliveira

Edmar Moury Fernandes Sobrinho

Mauro Magalhães Vieira Filho

Sérgio Machado Rezende

João Joaquim Guimarães Recena

Jair Justino Pereira

Marcelo Augusto Albuquerque Aires da Costa

Moises Alves de Alcântara

Antônio Menezes da Cruz

Ariano Vilar Suassuna

Izael Nobrega da Cunha

Tadeu Lourenço de Lima

Humberto de Azevedo Viana Filho