Lei Complementar 284

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de junho de 2014

Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os empregados públicos com matrículas no Sistema de Gestão de Pessoal e Folha de Pagamento do Estado - SADRH, constantes do Anexo I, atualmente vinculados à Empresa Pública Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, passam a ter seus contratos individuais de trabalho vinculados à Empresa Pública Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, nos termos e condições ora definidos, a partir de 1º de abril de 2014.

Parágrafo único. A transferência da vinculação dos contratos individuais de trabalho dos empregados públicos referidos no caput deve ser formalizada mediante celebração de termo de opção formal e individual.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, devem ser considerados como beneficiários da transferência de vínculo empregatício, exclusivamente, os empregados públicos da PERPART que estejam:

I - à disposição do IPA, na data de publicação da presente Lei Complementar; e

II - em efetivo exercício de atividades de extensão rural ou desenvolvendo apoio técnico a essas atividades.

Art. 3º Fica assegurado aos titulares dos empregos públicos mencionados no art. 1º, ocupantes de cargos de Técnico de Desenvolvimento e de Analista de Desenvolvimento, do quadro de pessoal da PERPART, enquadramento salarial na respectiva tabela de salários atribuída aos empregados públicos do quadro próprio de pessoal do IPA, observados rigidamente os seguintes critérios remuneratórios:

I - os empregados públicos ocupantes do cargo de Analista de Desenvolvimento do quadro de pessoal da PERPART devem ser enquadrados na tabela do Grupo de Pessoal de Nível Superior - GPS do IPA; e

II - os empregados públicos ocupantes do cargo de Técnico de Desenvolvimento do quadro de pessoal da PERPART devem ser enquadrados na tabela do Grupo de Pessoal de Nível Médio e Técnico - GPM do IPA.

§ 1º Os empregados públicos de que trata esta Lei Complementar devem ser enquadrados nas tabelas referidas nos incisos I e II do caput no nível cujo valor nominal de salário seja imediatamente inferior ao resultante da soma algébrica dos valores percebidos, em 31 de março de 2014, a título de salário, anuênio e, quando houver, complementação para o salário profissional de que trata a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

§ 2º Os empregados públicos ocupantes do cargo de Analista de Desenvolvimento do quadro de pessoal da PERPART, cuja soma algébrica mencionada no § 1º seja inferior ao valor nominal de salário do primeiro nível da tabela do Grupo de Pessoal de Nível Superior - GPS do IPA, devem ser enquadrados na tabela do Grupo Suplementar de Pessoal de Nível Superior - GSS, ora criada, constante do Anexo II.

I - fica extinto, por incorporação ao salário, o Adicional de Tempo de Serviço - Anuênio dos empregados de que trata esta Lei Complementar; e

II - fica assegurado o pagamento do valor exato da diferença entre o novo salário e a soma algébrica das parcelas remuneratórias citadas no § 1º do art. 3º, por meio da Parcela de Irredutibilidade Remuneratória - PIR, que será reduzida pelos acréscimos salariais obtidos no futuro, a qualquer título, até a sua completa extinção.

Art. 5º O Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA e a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART devem promover, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de abril de 2014, as respectivas adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 6º Os Acordos Coletivos de Trabalho da PERPART e do IPA devem ser adequados, por via de competentes Termos Aditivos, no prazo de 30 (trinta) dias, ao disposto nesta Lei Complementar, inclusive quanto ao tratamento dos demais direitos e vantagens dos empregados públicos por ela beneficiados.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

MATRÍCULAS NO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO – SADRH

N.	Matrícula	N.	Matrícula	N.	Matrícula	N.	Matrícula	N.	Matrícula
1	2844	33	12408	65	16772	97	19542	129	22624
2	4367	34	12696	66	16780	98	19623	130	22748
3	6718	35	12726	67	16802	99	20001	131	22926
4	7013	36	12734	68	16969	100	20010	132	22934
5	7030	37	12742	69	16977	101	20052	133	23140
6	7099	38	12750	70	17019	102	20087	134	23248
7	7552	39	12998	71	17027	103	20940	135	23361
8	7579	40	13846	72	17140	104	20958	136	23655
9	7579	41	14001	73	17159	105	21105	137	23728
10	7633	42	14150	74	17256	106	21148	138	24821
11	7706	43	14222	75	17329	107	21164	139	24872
12	7900	44	14435	76	17370	108	21237	140	25291
13	8397	45	14869	77	17400	109	21342	141	25348
14	9032	46	14990	78	17582	110	21431	142	26034
15	10073	47	15105	79	17604	111	21458	143	26107
16	10090	48	15350	80	17701	112	21512	144	26212
17	10154	49	15636	81	17736	113	21598	145	26433
18	10464	50	15652	82	17892	114	21687	146	26522
19	10537	51	15733	83	17922	115	21709	147	27286
20	10570	52	15768	84	17990	116	21784	148	27359
21	11150	53	15938	85	18279	117	21822	149	27383
22	11495	54	15970	86	18317	118	21830	150	27421
23	11606	55	16004	87	18600	119	21970	151	27561
24	11614	56	16144	88	18899	120	21989	152	27731
25	11754	57	16152	89	18961	121	21997	153	27812
26	11789	58	16217	90	19062	122	22098	154	27901
27	11851	59	16306	91	19208	123	22101	155	28037
28	11886	60	16462	92	19330	124	22152	156	28967
29	11908	61	16470	93	19445	125	22187	157	29041
30	11940	62	16640	94	19461	126	22233	158	29564
31	12092	63	16705	95	19470	127	22381
32	12319	64	16764	96	19534	128	22462