Lei Complementar 147 - 03/12/2009

3        Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo        Recife, 04 de dezembro de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 76 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. A alíquota das contribuições mensais do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos ou entidades cessionários, nos termos dos §§3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, para os Fundos criados por esta Lei Complementar, será de 27% (vinte sete por cento) para o FUNAPREV ou para o FUNAFIN, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR