Lei 9.960 - 17/12/1986

LEI N° 9.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986

Ementa: Define área de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°   São definidos como áreas de interesse Especial para fins do Controle do Uso do Solo e sua compatibilização com a Preservação do Patrimônio Natural e Paisagístico, nos termos da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as faixas de Orla Marítima do Estado de Pernambuco, delimitadas nos anexos à presente lei, e a seguir relacionadas:

I – Orla Marítima do Município de Goiana;

II - Orla Marítima do Município de Ipojuca;

III - Orla Marítima do Município de Sirinhaém;

IV - Orla Marítima do Município de Rio Formoso;

V - Orla Marítima do Município de Barreiros;

VI - Orla Marítima do Município de São José da Coroa.

Art. 2°   O loteamento e o desmembramento para fins de ocupação urbana, localizados nas áreas de interesse especial, ficam sujeitos, para aprovação pelo Municípios, ao exame e anuência prévia do Estado.

Art. 3°   O exame e a anuência previa, pelo Estado, dos projetos de loteamento e desmembramento do solo urbano e de alterações de uso do solo rural para fins urbanos, nas áreas localizadas, total ou parcialmente, nas faixas de interesse especial, caberá à Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM.

§ 1º O exame, pela FIAM, limitar-se-á aos aspectos necessários à compatibilização do uso do solo com a preservação do Patrimônio Natural e Paisagístico.

§ 2º Para fins de que trata este artigo, a FIAM definirá os Planos de Uso do Solo para cada área de interesse especial e os procedimentos para análise dos pleitos, a serem aprovados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4°   Antes da elaboração do projeto, o interessado deverá formalizar consulta - prévia à FIAM, quanto aos seguintes elementos:

I – as divisas de gleba a ser loteada;

II – as curvas de nível à distância de dois em dois metros;

III – a localização dos cursos d’água, bosque e construções existentes;

IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

V – o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

VI – as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Parágrafo único. A consulta – prévia será instruída com requerimento circunstanciado, e planta do imóvel, contendo:

I – o traçado básico do sistema viário principal;

II – a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

III – as faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais, bem como as faixas não edificáveis;

IV – a zona ou zonas de uso predominante de área, com indicação dos usos compatíveis.

Art. 5°   O projeto de loteamento ou desmembramento, contendo desenhos e memorial descritivo, elaborado após a consulta a que alude o artigo 4° desta Lei, deverá ser enviado inicialmente à FIAM, para exame e anuência prévia, antes de seu encaminhamento à respectiva Prefeitura Municipal.

Art. 6°   O disposto na presente Lei não exclui a competência, deferida à Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos – CPRH, para exame e licenciamento dos projetos de loteamento, nas águas de interesse especial, quanto à drenagem, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e implicações de caráter ambiental.

Art. 7°   A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°   Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de dezembro de 1985

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Romário de Castro Dias Pereira

José Severiano Chaves.