Lei 9.670 - 03/07/1985

LEI N° 9.670, DE 03 DE JULHO DE 1985

Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Cumprido o disposto nos artigo 4° da Lei n° 9.642, de 16 de janeiro de 1985, os valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, bem como de gratificações e encargos de gabinete do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado passam a ser os constantes das Tabelas anexas e a esta Lei.

Art. 2° As disposições a que se refere o artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Parágrafo único. Observada a regra contida neste artigo, nenhum servidor inativo do Tribunal de Contas poderá perceber, a título de proventos, valor inferior a Cr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3° Ficam extintos os três (3) cargos de Assessor Jurídico, símbolo TC-NU-8, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas.

Art. 4° São criados dois cargos de Sub-Procurador, com o vencimento de Cr$ 2.072.675 (dois milhões, setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros), de provimento efetivo e nomeações pelo Governador do Estado, mediante concurso público de provas e título.

§ 1° Os cargos criados neste artigo passam a integrar o inciso III do Anexo único da Lei n° 9.638, de 11 de janeiro de 1985.

§ 2° Será dispensado do concurso o titular do cargo a que se refere o artigo anterior, que tiver sido provido mediante concurso público realizado pelo Tribunal de Conta.

§ 3° O cargo de Procurador do Tribunal de Contas passará a ser provido mediante promoção dentre os titulares do cargo de Sub-Procurador.

Art. 5° Nos reajustamentos previstos na presente Lei, inclui-se, ficando por este absorvidos, a majoração de vinte por cento (20%) fixada pela Lei n° 9.642, de 16 de janeiro de 1985.

Art. 6° O Motorista do Estado que, à data desta Lei, se encontrar à disposição do Tribunal de Contas, poderá ser enquadrado no cargo inicial da série de classe Agente de Segurança, símbolo TC-5-A atualmente vago.

Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de maio de 1985.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de julho de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

ANEXO I

ANEXO II