Lei 7.832 - 06/04/1979

Ementa: Introduz modificações na estrutura administrativa do Estado e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Os Artigos 3º, 6º, 7º, 11 e 16 da Lei nº 6.873, de 22 de abril de 1975, passam a vigorar com seguinte redação:

“Art. 3º ..................................................................................................................................

Parágrafo Único.......................................................................................................................

“Art. 6º.......................................................................................................................................

“Art. 7º O Governador do Estado poderá provar até três cargos de Secretário Extraordinário para desempenho de encargos temporários de natureza relevante”.

“Art.11-..............................................................................................................................

c) SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL - manter contatos com prefeitos, corpo consular, embaixadores e outras autoridades; executar os serviços auxiliares e de mordomia dos Palácios; organizar as audiências; realizar os serviços pertinentes ao cerimonial; transmitir decisões do Governador, em assuntos de sua privativa competência.

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h) ASSESSORIA ESPECIAL - assessorar o Governador e o Vice- Governador do Estado, em matéria Jurídica, econômica e administrativa.

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b) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – elaborar, coordenar, controlar e avaliar os planos de desenvolvimento estadual; coordenar a política de desenvolvimento estadual; coordenar a política de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como programas e atividades que interessem a mais de uma Secretaria;

c) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO- executar a política e adotar medidas relativas à administração geral do Estado, especialmente no que diz respeito a pessoal, compras, documentação e arquivo; planejar e executar as atividades de modernização administrativa e de processamento de dados;

d) SECRETARIA DA FAZENDA- executar a política financeira especialmente no que diz respeito à administração tributária, administração contábil, a execução orçamentária e financeira, à execução de serviços de auditoria, e à gestão de assuntos creditícios;

e) SECRETARIA DE AGRICULTURA- executar a política agropecuária, cooperativista e de abastecimento; competindo-lhe orientar, promover e regular as atividades agropecuárias, as atividades de engenharia rural e a comercialização de insumos e produtos, bem como promover e coordenar a ação gorvenamental- no tocante à organização fundiária e aos assentamentos humanos e no meio rural;

f) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO- executar a política do Governo relacionada com expansão, a difusão e a qualidade de educação; competindo-lhe o ensino elementar, médio, profissional, superior e especial.

g) SECRETARIA DE INDÚSTRIA,COMÉRCIO E MINAS- executar a política do Governo nos setores industrial, comercial, mineral, notadamente quanto à pesquisa científica e tecnológica, à identificação de oportunidades de investimentos e à organização e expansão da atividade produtiva.

h) SECRETARIA DE JUSTIÇA- executar a política do Governo quanto à fiel observância da ordem jurídica, ao relacionamento com o Poder Judiciário, à prestação de assistência judiciária, a prevenção e repressão às infrações praticadas por menores, à administração dos estabelecimentos prisionais e penitenciários e à supervisão e coordenação dos escritórios do Governo em outros Estados da União e no Distrito Federal;

i) SECRETARIA DED SANEAMENTO E OBRAS- executar a política do Governo no âmbito dos serviços de utilidade pública concernentes às atividades ligadas ao abastecimento d’água- e saneamento; edificar e conservar próprios estaduais e demais obras públicas, bem como formular, executar e controlar a política- de saneamento ambiental, inclusive as atividades de controle da poluição e administração de recursos hídricos;

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m) SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL- executar a política do Governo no campo social e da defesa civil; assistir à população desfavorecida; estimular o desenvolvimento do artesanato como meio de geração de renda às populações carentes; preparar mão-de-obra- especializada; amparar e assistir os menores carentes e abandonados; e entidades privativas visando a estimular as atividades dos órgãos de classe;

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o) SECRETARIA DE HABITAÇÃO- executar a política do Governo no âmbito de serviço de utilidade pública concernentes às atividades ligadas à habitação, em articulação com órgãos federais e municipais, bem como formular, executar e controlar a política habitacional do Estado;

p) SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES- executar a política do Governo relacionada com a organização, controle e desenvolvimento dos serviços turísticos, culturais e esportivos, incluindo a preservação e o aproveitamento do patrimônio artístico e paisagístico, a identificação e promoção das oportunidades de investimento, a expansão das atividades de lazer.

III -..........................................................................................................................................

“Art.16-.................................................................................................................................

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a)	Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco- IPSEP;

b)	Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco- CETEPE.

a)	Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias -IPA;

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d)	Companhia Integras de Serviços Agropecuários de Pernambuco- CISAGRO;

e)	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER;

f)	Fundação Estadual de Planejamento Agrícola – CEPA;

g)	Empresa Pernambucana Açudes, Poços e Barragens – EBAPE.

a)	Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco- ITEP

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b)	Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER;

c)	Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco – DIPER;

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d)	Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.

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c)	Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos- CPRH.

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d)	Fundação do Ensino Superior de Pernambuco- FESP

a)	Fundação Agamenon Magalhães para o Trabalho – FUNAM;

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a)	Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB;

b)	Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco – EMAPE.

a)	Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco- FUNDARPE;

c)	Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A – CECON;

d)	Fundações para Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco – FUNDESPE

Art. 2º A estrutura básica das Secretarias de Estado Constantes deste artigo é a seguinte:

a)	Unidade de decisão, representada pelo Secretário de Turismo, Cultura Esportes, diretamente assessorado pela Diretoria Geral de Coordenação e pelos Conselho de Turismo de Pernambuco, Conselho Estadual de Cultura e Conselho Regional de Desportos;

b)	Unidade de apoio técnico, representada pelo Núcleo Setorial de Programação e Controle;

c)	Unidades de apoio administrativo, representadas pelo Gabinete do Secretário e pelo Departamento de Administração;

a)	Unidade de decisão, representada pelo Secretário de Indústria, Comércio e Minas, diretamente assessorado pela Diretoria Geral de Coordenação;

b)	Unidade de apoio técnico, representada pelo Núcleo Setorial de Programação e Controle;

c)	Unidades de apoio administrativo, representadas pelo Gabinete do Secretário e pelo Departamento de Administração;

a)	Unidade de decisão, representada pelo Secretário de Habitação, diretamente assessorado pela Diretoria Geral de Coordenação;

b)	Unidade de apoio técnico, representada pelo Núcleo Setorial de Programação e Controle;

c)	Unidade de apoio administrativo, representadas pelo Gabinete do Secretário e pelo Departamento de Administração;

Art. 3º Fica extinta a Secretaria dos Negócios do Estado Junto ao Governo Federal e são criadas Secretaria de Habitação e a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes.

Art. 4º Fica extinto o cargo de Secretário dos Negócios do Estado Junto ao Governo Federal e são e são criados os cargos de Secretário de Habitação e Secretário de Turismo, Cultura e Esporte.

I - Secretário de Saneamento e Obras, o atual cargo de Secretário de Saneamento e Obras, o atual cargo de Secretário de Saneamento, Habitação e Obras;

II - Secretário de Indústria, Comércio e Minas, o atual cargo de Secretário da Indústria e Comércio

III - Secretário de Educação, o atual cargo de Secretário de Educação e Cultura.

I - a transferir, de uma para outra Secretário de Saneamento e Obras, o atual cargo de Secretário de Saneamento, habitação e obras;

II - Secretário de Indústria, Comércio e Minas, o atual cargo de Secretário da Industria e Comércio;

III - Secretário de Educação, o atual cargo de Secretário de Educação e Cultura.

I - a transferir, de uma para outra Secretaria de Estado, os órgãos componentes de sua estrutura organizacional ou que lhe sejam vinculados;

II - a alterar a nomenclatura de cargos em comissão, fixando-lhes as atribuições, respeitados os respectivos símbolos de retribuição;

III - a constituir, como empresas públicas, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, a Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco- EMAPE e a Empresa Pernambucana de Açudes, poços e Barragens – EBAPE;

IV - a transferir a título gratuito e mediante decreto, para entidades da administração indireta e fundações estaduais, o acervo, dotações e serviços de órgãos da administração direta e indireta do Estado;

V - a reestruturar, mediante decreto, órgãos da administração direta e indireta do Estado, observadas as diretrizes, princípios fundamentais, e demais disposições.

Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, assim distribuídos: 1 cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo DSC, 2 cargos de Diretor de Departamento, Símbolo DDC, 2 cargos de Oficial de Gabinete, Símbolo CC-6 e 1 cargo de Secretário, Símbolo CC.2, na Secretaria dos Negócios do Estado Junto ao Governo Federal.

Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: 1 cargo de Diretor de Assessoria Especial, símbolo CGC, na Governadoria do Estado; 1 cargo de Diretor de Diretoria, Executiva Símbolo, Símbolo DEC, na secretaria do Governo, 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC e 2 cargos de Diretor de Departamento, Símbolo DSC e 2 cargos de Diretor de Departamento,Símbolo DDC, na Secretaria da Fazenda, 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC, no Quadro Especial da Secretaria de Segurança Pública (anexo I da Lei 6.657, de 07.01.1974); 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC, na Secretaria de Agricultura; 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC, na Secretaria da Saúde;1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC e 1 cargo de Diretor de Departamento, Símbolo DDC, na Secretaria do Trabalho e Ação Social; 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC E 1 cargo de Diretor de Departamento, Símbolo DSC e 1 cargo de Diretor de Diretoria Executiva, Símbolo DEC, na Secretaria de Indústria, Comércio e Minas; 1 cargo de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC e 2 cargos de Diretor de Departamento,Símbolo DDC, na Secretaria de Transporte, Energia e Comunicações; 1 cargo de Chefe de Gabinete e 5 cargos de Diretor de Diretoria, Símbolo DSC; 1 cargo de Diretor de Departamento, Símbolo DDC; e 2 cargos de Oficial de Gabinete, Símbolo cc.6, na Secretaria de Turismo,Cultura e Esportes; 2 cargos de Diretot de Departamento, Símbolo DDC na Secretaria para Assuntos da Casa Civil.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a autarquia Serviço Social Agamenon Magalhães e a criar a Fundação Agamenon Magalhães para o Trabalho – FUNAN.

Parágrafo Único. a FUNAM tem por objetivo executar, direta ou indiretamente, a política de promoção social do Estado, com a finalidade de elevar os padrões sócio-econômicas populações carentes através de:

II - apoio à regularização da situação legal dos indivíduos, como cidadãos e trabalhadores;

III - administração da colocação de mão – de- obra no mercado de trabalho;

VI - promoção de condições para o atendimento imuno-sanitário e nutricional da população carente;

VIII - estimulo ao uso pela população dos serviços de infra-estrutura social disponíveis na comunidade;

X - implantação, administração e coordenação de centros sociais em áreas urbanas ou rurais destinados à efetivação das finalidades da Fundação;

XI - estímulo de outras entidades, públicas e privadas, à realização da promoção social das populações carentes do Estado.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Superintendência dos Serviços Estatísticos de Pernambuco – SERPE e a instituir, como Fundação, a Fundação de Informações para o Desenvolvimento de Pernambuco – FIDEPE, e a Fundação para o Desenvolvimento do Esporte em Pernambuco – FUNDESPE.

I - definir e divulgar informações e indicadores relativos à conjuntura e à evolução econômico-social do Estado;

II - realiza estudos, pesquisas e projetos referentes à informações de natureza social e econômica para o desenvolvimento.

§ 2º A FUNDESPE destinar-se-á ao desenvolvimento, promoção e incentivo das atividades esportivas e da construção de ginásios e estádios.

Art. 11. o patrimônio das Fundações referidas no artigo anterior será constituído:

I - pelos bens e direitos que lhe forem destinados, em decorrência da extinção ou transformação de entidades da administração estadual, direta ou indireta, conforme dispuser o estatuto da Fundação;

II - por doações e contribuições de pessoas, de direito público e de direito privado, para este fim específico;

III - por bens móveis ou imóveis e direitos a elas transferidos em caráter definitivo por pessoas de direito público e de direito privado, nacionais ou estrangeiras.

II - recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas a cargo da Fundação

III - doações e contribuições de pessoas de direito público e de direito privado para a aplicação em despesas correntes;

Art.13. As Fundações estaduais são declaradas de utilidade pública e seus atos constitutivos, suas alterações, bens, receitas, serviços e operações serão isentos de tributos estaduais.

Art. 14. Em caso de extinção, os bens e direitos das Fundações estaduais reverterão ao patrimônio do Estado.

Art. 15. Os Fundos Especiais serão regulamentados por Decretos do Poder Executivo.

Art. 16. A Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, passa a denominar-se Empresa Pernambucana de Turismo- EMPETUR,mantida sua natureza jurídica de empresa pública, com personalidade de direito privado, revogado o Art. 13 e respectivo parágrafo Único, da Lei 6.030, de 03 de novembro de1967.

Parágrafo Único. A administração da EMPETUR será exercida por uma diretoria na forma que dispuser o seu estatuto.

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, mediante Decreto, o remanejamento de dotações do orçamento ou de créditos adicionais, que se fizer necessário em decorrência da reestruturação administrativa de que trata a presente Lei.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o controle acionário da COMPER S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e COMPER S/A- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, para o Banco do estado de Pernambuco S.A. – BANDEPE e a alterar suas denominações para BANDEPE S.A – Crédito, Financiamento e Investimento e BANDEPE S.A- Distribuidora de Títulos e valores Mobiliários.

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Fica autorizado a requisitar servidores da Administração direta e indireta estadual e de entidades paraestatais, para terem exercício na Assessoria Especial.

Parágrafo Único Aos integrantes da Assessoria Especial é assegurado o gozo dos direitos e a percepção dos vencimentos e vantagens de que são titulares nos órgãos de origem.

Art. 20. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), cuja fonte será a anulação de dotações constantes do orçamento vigentes.