LEI 17.536 - 10/12/2021

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LEI Nº 17.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo estabelecido na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Estadual estabelecido na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,, os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

 

EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

 

Denominação

Símbolo

Quantitativo

Cargo de Apoio e Assessoramento-3

 CAA-3

1

Cargo de Apoio e Assessoramento-4

CAA-4

1

Cargo de Apoio e Assessoramento-5

CAA-5

1

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 1

FDA-1

1

Função Gratificada de Supervisão - 1

FGS-1

146

Função Gratificada de Apoio - 1

FGA-1

104

Função Gratificada de Apoio - 2

FGA-2

100

Função Gratificada de Apoio - 3

FGA-3

123

 

 

ANEXO II

 

CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

Denominação

Símbolo

Quantitativo

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2

DAS-2

3

Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4

DAS-4

2

Cargo de Apoio e Assessoramento-1

CAA-1

1

Cargo de Apoio e Assessoramento-2

CAA-2

3

Função Gratificada de Direção e Assessoramento

FDA

1

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2

FDA-2

7

Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4

FDA-4

20

Função Gratificada de Supervisão – 2

FGS-2

55

Função Gratificada de Supervisão - 2

FGS-3

260