Lei 16.484 - 30/11/2018

LEI Nº 16.484, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a prorrogação dos contratos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por até 12 (doze) meses a vigência dos contratos temporários de pessoal, celebrados para atender à situação de excepcional interesse público da Secretaria da Mulher, visando assegurar continuidade das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, quando for comprovada a impossibilidade de substituição por novo contratado por tempo determinado em seleção pública simplificada vigente ou por nomeação de servidor classificado em concurso público válido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍLVIA MARIA CORDEIRO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS