Lei 16.393- 25/06/2018

LEI Nº 16.393, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Altera a Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 16.045, de 18 de maio de 2017 e pela Lei nº 16.165, de 11 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2016, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF e/ ou com o Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), mediante prestação de garantia pela União e contragarantia pelo Estado, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do agente financeiro e as condições específicas. (NR)

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Art. 2º-A Nos casos previstos no §2º do art. 1º, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito realizada, fica o banco financiador autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Estado, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. (AC)

§ 1º No caso de os recursos do Estado não se encontrarem depositados no banco financiador, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do banco financiador, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. (AC)

§ 2º Para os pagamentos previstos no caput, fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas referentes a contratação, nos termos do §1º do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (AC)

......................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS