Lei 15.175 - 11/12/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 12 de dezembro de 2013

LEI Nº 15.175, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 44 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 44 ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 1º A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da legislação mencionada no caput deste artigo. (NR)

§ 2º Sem prejuízo às disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o subsídio tarifário ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP-RMR deverá estar consignado no Orçamento Fiscal do Estado, de forma a garantir a cobertura do deficit da política tarifária. (AC)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES