Lei 14.446 - 17/10/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de outubro de 2011

LEI Nº 14.446, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

 Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

00601 - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(F): 0468  -  MICROCRÉDITO PRODUTIVO

Objetivo: Possibilitar o acesso de microempreendedores ao crédito desburocratizado de microfinanciamentos a curtos prazos de forma a ampliar a oferta de empregos e gerar renda.

Atividade: 00601.043340468.2125 - Gestão das Operações de Crédito para Micro e Pequenos Empeendedores

Finalidade:        Viabilizar a concessão dos créditos pleiteados por empreendedores de micro e pequeno porte.

Produto                                 Unidade                                                 Meta

Ação Administrada                  Unidade                                                      1

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PARPART, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), especificado no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2011                                     EM R$ 1,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2011                                     EM R$ 1,00