Lei 14.032 - 31/03/2010

LEI Nº 14.032, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Tribunal de Contas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir da publicação da presente Lei, os Procuradores do Tribunal de Contas passarão a ocupar nível imediatamente superior ao que se encontrem na respectiva carreira.

Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2010, os valores do vencimento-base dos três níveis da carreira de Procurador do Tribunal de Contas e do Procurador Chefe serão aqueles apontados no Anexo I.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de março de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado