Lei 13.766 - 07/05/2009

Institui o Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, que tem por finalidade adotar medidas de combate aos efeitos do desemprego em massa decorrentes da entressafra da fruticultura irrigada, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, especialmente nas áreas de educação, saúde, cidadania, habitação, infra-estrutura e meio ambiente.

Parágrafo único. O Programa instituído nos termos da presente Lei será executado enquanto verificadas as condições socioeconômicas indicadas no caput deste artigo.

Art. 2º O Programa, ora instituído, terá como destinatárias as famílias dos trabalhadores rurais desempregados em virtude da entressafra da fruticultura em perímetros irrigados, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004.

§ 1º Serão alcançadas pelo Programa Chapéu de Palha, famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais), com filhos ou não, e aquelas com renda familiar mensal per capita entre R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos.

§ 1° Para fins do caput deste artigo, consideram-se, também, trabalhadores rurais da fruticultura irrigada, os embaladores, os auxiliares de casa de embalagens e de câmara fria e os tratoristas. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.975, de 16 de dezembro de 2009).

§ 2º Poderão ser abrangidos pelo Programa ora instituído Municípios não arrolados no Anexo Único da presente Lei, mediante autorização legislativa específica, desde que verificadas as mesmas condições fixadas no artigo 1º e no caput e § 1º deste artigo.

§ 2º Serão alcançadas pelo Programa Chapéu de Palha, famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais), com filhos ou não, e aquelas com renda familiar mensal per capita entre R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo) e R$ 120,00 (cento e vinte reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 13.975, de 16 de dezembro de 2009).

§ 3º Poderão ser abrangidos pelo Programa ora instituído Municípios não arrolados no Anexo Único da presente Lei, mediante autorização legislativa específica, desde que verificadas as mesmas condições fixadas no artigo 1º e no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 13.975, de 16 de dezembro de 2009).

I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II - nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 06 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família.

Art. 4º Fica criada a Comissão Gestora do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, composta pelos seguintes membros:

Art. 5º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, composta por representantes de todos os órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no artigo anterior, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 04 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica.

Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 4 (quatro) meses por ano, de bolsa de até R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.057, de 5 de junho de 2017, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.)

(Vide o inciso II do art. 4° da Lei n° 16.057, de 5 de junho de 2017 - o valor da bolsa a que se refere este artigo, no período compreendido entre 1º de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2017, é de R$ 246,45.)

§ 1º A Comissão Gestora instituída pelo art. 4º desta Lei disciplinará os requisitos do cadastramento de que trata o deste artigo.

§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput deste artigo, em valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e pelo Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, em conjunto, valor superior a R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, em valor variável, de modo que não se possa receber, pelo Programa Bolsa Família e pelo Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, em conjunto, valor superior a R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez centavos). (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.057, de 5 de junho de 2017, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.)

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa, de modo que não se possa receber, pelos Programas, em conjunto, valor superior a R$ 271,10 (duzentos e setenta e um reais e dez centavos). (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.057, de 5 de junho de 2017, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.)

§ 4º As hipóteses de adequação da bolsa previstas nos §§ 2º e 3º, não poderão resultar numa bolsa complementar ao Programa Bolsa Família inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por família. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.057, de 5 de junho de 2017, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.)

Art. 7º Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que trata o art. 6º desta Lei cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, na qualidade de responsável.

Art. 8º Aos destinatários do Programa serão oferecidos cursos de alfabetização alternativa e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, geração de renda, cidadania e reforço alimentar, bem como a participação em atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pela Comissão Executiva.

Parágrafo único. Fica caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos cursos referidos no caput do presente artigo.

Art. 9° Os destinatários do Programa devem, a título de contrapartida, observar as exigências definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora, que deverão, necessariamente, guardar harmonia com os objetivos do Programa, devendo pelo menos um membro da família cadastrada participar das capacitações oferecidas ou das atividades relacionadas à preservação do meio ambiente.

Art. 10. O Estado de Pernambuco poderá estabelecer parcerias com os Municípios envolvidos, a União, Autarquias, Fundações, organizações não governamentais e outros parceiros potenciais, a fim de assegurar o atingimento dos objetivos do Programa.

Art. 11. Os benefícios que não tenham natureza financeira, previstos na presente Lei, podem ter sua duração estendida além do período da entressafra da fruticultura irrigada.

Art. 12. Esta Lei será regulamentada, por decreto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua publicação, especialmente no que diz respeito ao detalhamento das competências, bem como às normas de funcionamento e atuação da Comissão Gestora e da Comissão Executiva do Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA.

Art. 13. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial, em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do Programa instituído pela presente Lei.

Nº	MUNICÍPIOS
01	Petrolina
02	Lagoa Grande
03	Santa Maria da Boa Vista
04	Belém do São Francisco
05	Cabrobó
06	Orocó
07	Petrolândia