Lei 13.328 - 26/10/2007

LEI Nº 13.328, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

EMENTA: Reestrutura a Assistência de Comunicação Social da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na estrutura da Assistência de Comunicação Social, da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, os seguintes cargos em comissão:

I - Três cargos de assistente técnico, símbolo PL-ATE.

II - Dez cargos de Assessor Técnico de Jornalismo, símbolo PL-ATEJ.

Parágrafo Único. Será atribuída aos cargos comissionados, constante no anexo I à presente Lei, gratificação de representação no valor de 120% (cento e vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.

Art. 2º Aos servidores públicos estaduais do quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo, em efetivo exercício, que executem nos respectivos setores as atribuições relacionadas à análise, execução, processamento, prestação de contas e controle orçamentário e financeiro, será concedida a gratificação de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único. O valor mensal da Gratificação será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e o limite total de beneficiários fica fixado em 17 (dezessete), distribuídos pelos setores administrativos conforme Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Aos servidores públicos estaduais do Poder Legislativo, em efetivo exercício, que executem nos respectivos setores as atribuições relacionadas à análise, execução, processamento, divulgação da conclusão do trâmite legislativo deste Poder, será concedida a gratificação de incentivo legislativo pela participação na execução, processamento e controle das proposições legislativas de autoria dos membros da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único. O valor mensal da gratificação de incentivo legislativo será de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), e o limite de beneficiários fica fixado em 08 (oito), conforme Anexo III, distribuídos na Assistência Legislativa.

Art. 4° A concessão da Gratificação far-se-á mediante portaria do Primeiro Secretário e o valor a ser percebido será implementado na folha de pagamento.

Art. 5° Fica assegurada a percepção da Gratificação de que trata esta Lei nas seguintes hipóteses:

I – férias;

II - convocação para júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

III - licença para tratamento de saúde;

IV - licença-prêmio;

V – participação em curso de capacitação;

VI - licença por motivo de casamento ou de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos;

VII - exercício de chefias remuneradas com função gratificada ou em comissão.

Art. 6º Ao Art. 1º da Lei nº 12.322 de 06 de janeiro de 2003, seja dada a seguinte redação:

"Art. 1º Fica criada a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Folha de Pagamento da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, destinada aos servidores que desempenhem atribuições relacionadas aos processos de cadastros, elaboração, confecção, análise ou controle da folha de pagamento".

Art. 7º O quantitativo máximo de servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco que perceberão a gratificação de que trata o Art. 1º da Lei nº 12.322 de 06 de janeiro de 2003, fica acrescido em 08 (oito) servidores, sendo assim distribuídas:

I - 07 (sete) destinada a servidores lotados e com efetivo exercício na Gerência de Cadastro de Pessoal – GCP; e

II - 01 (uma) destinada a servidor lotado e com efetivo exercício na Superintendência de Recursos Humanos – SUPRH.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2007.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 26 de outubro de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

ANEXO I

Cargo Símbolo Vencimento Quantidade

Assistente Técnico PL-ATE 979,23 03

Assessor Técnico de Jornalismo PL-ATEJ 650,00 10

ANEXO II

SETOR Quantidade

Departamento de Gestão Orçamentária 03

Departamento de Contabilidade 03

Departamento de Gestão Financeira 07

Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro 02

Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentária e Financeira 01

Auditoria Geral 01

TOTAL 17

ANEXO III

SETOR QUANTIDADE

Assistência Legislativa 08