Lei 13.255 - 21/06/2007

LEI Nº 13.255, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

Modifica a Lei nº 13.211, de 21 de março de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 13.211, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.769,59 (hum mil setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), aos dependentes de THEOBALDO ALVES DE SOUZA, ex-Agente de Polícia QAPC-II, da Polícia Civil de Pernambuco, promovido post mortem à graduação de Agente de Polícia QAPC-III, a contar de 24 de abril de 2005: JANETE MARIA SILVA DE SOUZA, viúva, e seus filhos menores, MATHEUS THEOBALDO DE SOUZA, THAMAR SILVA DE SOUZA e STHEFANIE SILVA DE SOUZA, por ela representados, e DÉBORA FELICIANO DE SOUZA, portadora de deficiência auditiva, representada por sua genitora ROSEANE FELICIANO DOS SANTOS.

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Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO